A Justiça Estadual determinou que a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) implemente, de forma correta, o portal da transparência da Casa em 60 dias. Caso isso não ocorra, o Judiciário aplicará multa de R$ 150 mil.
Essa determinação, do juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, surge em resposta ao pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), que denuncia falta de informações no portal. A decisão é desta terça-feira (12).
O órgão solicitou que o site forneça a relação de servidores públicos e respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos.
Também foi requerida publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos para pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços à Casa, e valores pagos e procedimentos licitatórios a realizar e já encerrados.
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Por nota, a Assembleia Legislativa informou que não foi notificada sobre a decisão, mas alegou que o portal da transparência está em funcionamento, e é atualizado constantemente, conforme determina a lei.
O Legislativo também disse que irá a juízo apresentar a devida comprovação da correta implantação e atualização do portal.
Informações e foto: Roraima em Tempo
