Apenas um dia após a Justiça de Roraima suspender o decreto de calamidade pública, o Governo de Roraima publicou no Diário Oficial do Estado o Termo de Ratifico de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para emitir cartões eletrônicos do programa Renda Cidadã, vinculados à “Cesta da Família”. O valor do contrato será de R$ 10 milhões mensais e terá duração de 180 meses.
O serviço contratado visa atender a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) e será destinado à confecção e distribuição dos cartões magnéticos do programa de distribuição de renda alvo de uma série de denúncias, inclusive envolvendo atraso no pagamento a muitas famílias.
A dispensa de licitação foi um dos principais motivos para a suspensão do Decreto de Calamidade Pública, pois no entendimento da Justiça, a mesma pode “causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à coletividade roraimense”. Ao que tudo indica, o Governo ignorou a determinação judicial, mesmo sob pena de multa de R$ 10 mil ao dia, em caso de descumprimento.
Conforme a Justiça Eleitoral, é vedada a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte do governo em ano de eleições. A restrição é citada pelo próprio governo no texto do documento de justificativa. A exceção ocorre apenas em casos de calamidade pública ou de projetos sociais amparados em lei e que já estavam em execução orçamentário no ano anterior.
