Ampliação segue os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019, mas não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes.
A prefeitura de Boa Vista ampliou de 300 para 940 a dispensa de alvará para atividades de baixo risco. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município.
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Consta no decreto 006/E a instituição do certificado de dispensa de Alvará de funcionamento para as atividades classificadas como baixo risco. A ampliação segue os termos previstos na Lei Nacional nº 13.874/2019 (institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).
No entanto, de acordo com o prefeito de Boa Vista Arthur Henrique (MDB), o certificado não isenta as empresas de cumprir todas as normas legais vigentes, como ambiental e sanitária.
“Essas novas medidas, em particular o Decreto 006/E, vão ajudar ainda mais quem estiver abrindo sua empresa. É a desburocratização que todos aguardam e merecem”, disse Arthur Henrique.
Além disso, a prefeitura também publicou o decreto 008/E, que cria o Programa de Implantação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Único, implementando o número do CNPJ como principal código de acesso aos serviços da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças (SEPF).
Com esta iniciativa, Boa Vista se torna uma das primeiras capitais brasileiras a adotar a medida que, segundo a prefeitura, vai facilitar a vida da classe empresarial.
“A identificação do contribuinte será feita com todas as informações dele que constam no nosso banco de dados. A ideia é simplificar e facilitar o processo de inscrição dos contribuintes dos tributos municipais, alteração cadastral e mais. Ou seja, só com o CNPJ, o contribuinte tem acesso a todos os serviços de Finanças”, disse o secretário municipal Márcio Vinícius.
