O pagamento do Crédito do Povo, programa criado por legislação estadual, está previsto na Lei Orçamentária e deveria estar sendo executado este ano. Os valores também aparecem descritos como meta prioritária no Plano Plurianual 2016-2019. A atual gestão não atualizou e nem revogou o PPA.
Denúncia encaminhada anonimamente ao Portal Roraima em Tempo acusa o governador Antonio Denarium e a secretária do Bem-Estar Social, Tânia Soares de cometerem crime de responsabilidade por descumprimento da Lei Orçamentária ao deixarem de pagar o benefício do programa Crédito do Povo.
De acordo com a denúncia, o pagamento do Crédito está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e deveria estar sendo executado em 2019 pelo Governo do Estado. As famílias aguardam há meses pelo pagamento e relatam que o dinheiro faz falta.
“Por mais que seja pouco, já ajuda nas despesas de casa. A gente tem esperança de receber, mas infelizmente hoje não podemos contar com esse auxílio do governo”, lamentou uma dona de casa de Amajari ao Roraima em Tempo, que prefere não ser identificada.
Os documentos publicados no Diário Oficial, comprovam os fatos. A execução do Crédito do Povo está descrita nas metas prioritárias do Plano Plurianual 2016-2019 no item que trata da reserva de recursos para a política de Segurança Alimentar e Nutricional. Este documento não foi atualizado e nem revogado pela atual gestão, o que caracteriza a previsão em orçamento, porém o recurso não está sendo aplicado para o fim descrito na lei.
Outro agravante são os valores constantes no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), descritos no decreto 26.815-E, publicado em 7 de maio deste ano, no Diário Oficial de número 3.470, onde está destacado o montante destinado para os programas e ações. No caso do Crédito do Povo, o detalhamento mostra que o Governo tem previsto em orçamento mais de R$ 12 milhões para efetuar o pagamento em 2019.
A denúncia aponta ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2019 determina o atendimento a 35 mil beneficiários. Na revisão do orçamento feita pelo próprio governador Antonio Denarium, que retirou a proposta de votação e reencaminhou sem alterações para a Assembleia Legislativa, o Crédito do Povo não foi priorizado.
“Parece que o social não é prioridade no governo de Denarium. Apesar do Crédito do Povo existir na lei, ele colocou no orçamento recursos para apenas três meses de pagamento. Mas, nenhum mês foi pago”, afirma a denúncia.
SUSPENSÃO
A política de assistência a famílias de baixa renda foi criada em 2002 e alterada para Crédito do Povo em 2016, conforme o decreto 21.544 – E, publicado no Diário Oficial no. 2831, de 25 de agosto de 2016.
O benefício deixou de ser pago em setembro de 2018, ainda na gestão da ex-governadora Suely Campos. Na campanha, Antonio Denarium afirmou que ampliaria o valor do benefício para R$ 180 mensais mas, ao assumir a gestão, suspendeu o pagamento alegando crise financeira.
A ex-governadora chegou a usar suas redes sociais em maio deste ano, para criticar a decisão. “Sobre o atual governo anunciar que passará um ano sem pagar o crédito do povo: nenhum político com mandato se manifestou. Ou são cúmplices ou não estão prestando atenção”, escreveu na publicação.
Em entrevista concedida em abril, a secretária do Bem-Estar Social, Tânia Soares já havia afirmado que o programa só seria retomado pelo Governo em 2020. Ela disse que o valor destinado ao Crédito corresponde a 40% do orçamento da Secretaria.
“Estamos com falta de recursos financeiros e aproveitando esse período para checar todos os cadastros. No momento em que terminarmos esse trabalho e o Estado voltar a ter disponibilidade financeira, esse programa que nosso governador reconhece como importante, voltará a ser cumprido”, disse a secretária.
Tânia explicou ainda que a retomada do programa não inclui o pagamento das parcelas suspensas nos anos anteriores. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que o governador Antonio Denarium encaminhou para apreciação dos deputados estaduais, o anexo de metas prioritárias não cita programa sociais ou de segurança alimentar no qual se enquadra o Crédito do Povo. A ausência deste item pode indicar a anulação total do programa.
O documento diz ainda que as metas prioritárias serão detalhadas na elaboração do PPA 2020-2023, e as normas para este trabalho constam no Diário Oficial do dia 23 de maio. A LDO foi aprovada pelos deputados estaduais no dia 26 de junho e encaminhada ao Palácio do Governo. Denarium tem até a segunda quinzena deste mês para sancionar a lei.
Informações: Roraima em Tempo
