O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) abriu uma investigação sobre a lei estadual Nº 1.398, sancionada pelo governador Antonio Denarium (PSL), no dia 7 de maio. A legislação tem indícios de inconstitucionalidade.
A abertura do procedimento ocorreu nessa segunda-feira (11) e é assinada pela procuradora-geral de Justiça, Janaína Carneiro. “Há indícios de inconstitucionalidade formal e material nesta Lei”, escreveu. A lei está no pacote de medidas aprovadas pelos deputados.
Proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e aprovada pelo governador, a lei limita o acesso a produtos por pessoa durante a pandemia de coronavírus. Quem for ao supermercado, por exemplo, só pode comprar até quatro:
- frascos de álcool em gel;
- máscaras descartáveis;
- papel higiênico;
- sacos de lixo;
e papel toalha.
A mesma regra vale para alimentos não perecíveis, enlatados e carnes. Nesse último caso, o cliente só poderá comprar até 1 kg. A lei não se aplica às empresas que comercializam os produtos.
Caso as apurações apontem para irregularidades, o órgão pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Informações: Roraima em Tempo
