O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda um artigo da Constituição de Roraima, que estende o foro privilegiado a diretores-presidentes de órgãos da administração indireta do Governo Estadual, e ao reitor da Universidade Estadual de Roraima (UERR).

A solicitação foi feita nesta semana e está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Ao Roraima em Tempo, a Assembleia Legislativa informou que buscou assegurar a independência e o livre exercício das funções dos referidos cargos.

“O Poder Legislativo entendeu que os cargos referidos, em razão da sua alta relevância, devem ser submetidos a julgamento por um tribunal. Lembramos ainda, que temas de igual teor foram objetos de emendas em outros Estados brasileiros”, acrescentou.

PRINCÍPIOS

Segundo a petição, essa ampliação do direito a um julgamento diferenciado fere os princípios, como da simetria e do juízo natural. Para o procurador, não há previsão na Constituição Federal que contemple diretores-presidentes e reitores de universidades.

“Inexistindo paralelismo entre ‘diretores-presidentes das entidades da administração estadual indireta’, reitor da universidade estadual e as respectivas autoridades que atuam no plano federal, porquanto estas são julgadas no primeiro grau de jurisdição, operou-se uma violação ao princípio da simetria”, defende Aras.

Ele alerta ainda para a demora em derrubar o dispositivo. De acordo com o procurador, enquanto a norma não for suspensa, há risco de processos criminais tramitarem sem observância ao juízo natural, ou seja, a competência para julgar a ação.

“[…] o que pode suscitar discussões sobre eventual nulidade por ofensa às regras processuais de competência absoluta. Isso demonstra a importância de uma responsabilização criminal que respeite o Devido Processo Legal. O risco à segurança jurídica é incalculável”, finaliza.

Informações: Roraima em Tempo – Foto: Nelson Jr/STF