Despacho foi feito na mesma ação que proibiu o governo de usar recursos previdenciários para pagar os servidores.

 

O juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, intimou nesta terça-feira (4) com urgência a governadora Suely Campos (PP) e o presidente da Assembleia Legislativa Jalser Renier (SD) para que deem explicações sobre ações e movimentações dos recursos do Instituto de Previdência de Roraima (Iper).

O despacho do juiz foi dado por volta das 12h no processo em que já há uma decisão liminar proibindo o estado de usar os fundos Instituto para fazer o pagamento de salários atrasados de servidores.

No entanto, o Executivo enviou um novo projeto e o tema voltou a ser discutido nesta manhã na Assembleia. O pedido do governo é para que a Casa aprove um projeto de lei complementar que autoriza o uso de R$ 150 milhões em recursos previdenciários para quitar as dívidas com os servidores.

O montante seria para o pagamento dos salários de outubro, que está atrasado, além de novembro, dezembro e da segunda parcela do 13º, sem data para serem pagos.

O diretor-presidente do Iper também foi intimado a apresentar o extrato de movimentação financeira dos últimos três meses. O presidente da Assembleia terá de mostrar à Justiça cópia integral referente ao projeto de lei em discussão.

Desde setembro o governo alega crise financeira e não paga em dia os salários dos servidores públicos. A falta de dinheiro impacta ainda em despesas com fornecedores, firmas terceirizadas, transporte escolar e no duodécimo com os poderes Legislativo e Judiciário.