O desembargador Cristóvão Suter, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), concedeu liminar ao ex-secretário da Saúde Francisco Monteiro para ter direito a um advogado durante oitiva que prestará hoje (11) à CPI da Saúde.
A decisão, à qual o Roraima em Tempo teve acesso, garantiu ainda que, se ele não quiser responder as perguntas dos parlamentares, poderá ficar em silêncio. O despacho é desse domingo (10).
A defesa de Francisco alegou à Justiça Estadual que existia “receio de [o ex-gestor] sofrer constrangimento ilegal”. Na petição, solicitava que Monteiro não fosse obrigado a depor, fosse dispensado de dizer a verdade e deixasse o local sem sofrer sanções, caso direitos ou prerrogativas do advogado fossem desrespeitados.
Contudo, o desembargador afirmou que ele precisa comparecer à oitiva, mas poderá ser acompanhado de um advogado, já que, segundo Suter, a Assembleia Legislativa sempre vai observar as garantias constitucionais.
“[…] impõe-se ao paciente o dever de comparecer à sessão designada, assinando o termo de compromisso, posto que além de não indicada a sua qualidade de acusado na referida comissão parlamentar de inquérito, não fez prova da existência de inquérito policial ou ação penal em seu desfavor”, escreveu.
DENÚNCIAS
Na decisão, Cristóvão Suter frisou que a CPI tem poderes investigatórios como autoridades judiciais. As apurações apontam que Francisco Monteiro estaria envolvido em compras superfaturadas na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), como os R$ 6,4 milhões por 30 respiradores. A aquisição fez com que ele fosse exonerado do cargo.
Os indícios de superfaturamento em compras da Sesau embasam o pedido de impeachment do governador Antonio Denarium (PSL). Os contratos emergenciais da Saúde, durante a pandemia de coronavírus, somam quase R$ 80 milhões.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima e aguarda retorno.
Informações: Roraima em Tempo – Foto: Governo de RR
