O Diretório Regional do PSL através de seu presidente, deputado federal Antônio Nicoletti, entrou com uma Legislativa de Roraima e seu atual presidente, deputado Jalser Renier.
A ação visa a observância da recente decisão do Supremo na ADI 6524, que proibiu a recondução para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e estendeu a decisão aos legislativos estaduais. Assim, Jalser Renier estaria impedido de ser reconduzido, pela quarta vez consecutiva, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Na Reclamação consta ainda a manobra de Jalser Renier que se reconduziu à presidência pela segunda vez, no momento em que havia acabado de se eleger presente da ALE/RR pela primeira vez, em janeiro de 2015. Ou seja, logo em seguida à sua eleição, ele providenciou a sua recondução para a Presidência da casa, na mesma legislatura. Fato que, de acordo com a peça, fere o ordenamento jurídico e o princípio democrático.
Para o biênio 2021/2022 Jalser Renier já havia preparado sua permanência no cargo quando publicou no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no dia 20/03/2019, a Resolução 001/2019 com a Ata da Setingentésima Vigésima Terceira Sessão Extraordinária, na qual consta a recondução dos membros da Mesa Diretora para o biênio 2021/2022, ocasião em que “consolidou-se” a possibilidade do mesmo parlamentar exercer seu quarto mandato consecutivo como Presidente da ALE/RR. Há na Reclamação, além do pedido de liminar para que se torne sem efeito a Resolução 001/2019 que reconduziria a mesa diretora para o biênio 2021/2022, o pedido de impedimento da eleição da mesma mesa diretora.
A Reclamação está sendo analisada no Supremo em regime de urgência.
Informações: ASCOM/PSL-RR – Foto: Supcom/ALERR
